Empresa é condenada por demitir funcionários que começaram a namorar
Para Justiça do Trabalho houve abuso e 'invasão de intimidade'.
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São Paulo – O namoro de um operador de supermercado com uma colega do setor de segurança terminou na demissão de ambos, no mesmo dia (21 de agosto de 2009), em uma unidade do Walmart no Rio Grande do Sul. O ex-funcionário recorreu à Justiça. Agora, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 30 mil, por danos morais. O redator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou que houve "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado".
Segundo o TST, o namoro começou em março de 2009 e tornou-se uma união estável. "Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter 'relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade".
O ex-funcionário recorreu e ganhou em primeira instância (5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre), que determinou a indenização. Foi a vez da empresa recorrer e o tribunal regional (TRT) da 4ª Região entendeu que a norma não era discriminatória. Para o TRT gaúcho, essa regra foi fundamentada "na prevenção de condutas impróprias ou que possam vir a causar constrangimentos ou favorecimentos".
O caso foi então ao TST, e o relator original, ministro Renato de Lacerda Paiva, manteve o entendimento do tribunal regional, sustentando com base em uma súmula que uma decisão contrária à do TRT só seria possível com uma reanálise de fatos e provas, o que não seria permitido naquela fase do processo.
Contudo o redator Freire Pimenta discordou: para ele, foram feridos preceitos constitucionais, como o da liberdade e o da dignidade da pessoa. "Não houve nenhuma alegação ou registro de que o empregado e a colega de trabalho e companheira agiram mal, de que entraram em choque ou de que houve algum incidente envolvendo-os, no âmbito interno da própria empresa".
Para a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, a norma é "abusiva", porque o supermercado teria ido além do poder de decisão que caberia à empresa. "A empresa pode normatizar o ambiente interno de trabalho, determinando que não se namore durante o expediente. Essa regulamentação é possível e está dentro do poder diretivo da empresa".
Fonte: redebrasilatual
5 Comentários
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Acho que seria caso de STF, pois vejo lesão à direitos individuais. Mas, como bem pontuou a Ministra, a regulamentação do ambiente de trabalho é plenamente válida, porém, ao meu ver, a norma está em total dissonância com a CF. continuar lendo
Jailson Siqueira, mas se no contrato de trabalho existir uma clausula mencionando essa proibição, como ficaria? continuar lendo
Bom dia, amigo. Justamente isso, acho que a proibição deve se ater somente ao namoro no ambiente de trabalho, não proibir uma relação de afeto entre empregados e demiti-los por isso. Abraço! continuar lendo
"A empresa pode normatizar o ambiente interno de trabalho, determinando que não se namore durante o expediente. Essa regulamentação é possível e está dentro do poder diretivo da empresa".
Concordo totalmente. Proibir que funcionários namorem no estabelecimento e no horário de trabalho é perfeitamente aceitável, por uma série de razões, entre elas a imagem da empresa e a segurança dos envolvidos. Daí a demitir dois funcionários porque passaram a namorar é uma arbitrariedade. A empresa não pode controlar todos os aspectos da vida de seus funcionários desse jeito, determinando até de quem gostar. Todas as empresas reúnem diversos funcionários de ambos os sexos (e de todas as orientações sexuais), algumas delas milhares de funcionários. Nós passamos mais tempo no trabalho do que em casa com nossos familiares. É natural, é simplesmente humano que surjam relacionamentos. Se esse relacionamento está dentro das normas éticas da empresa, deixem pra la. Esse pensamento de que funcionários da área de segurança não devem se relacionar com funcionários de outras áreas é de uma estupidez inacreditável. E se esse funcionário da área de segurança se relacionar com alguém totalmente de fora da empresa mas de uma índole duvidosa? Ou a empresa vai proibir que os funcionários da área de segurança não tenham nenhum tipo de relacionamento? Seriam os funcionários máquinas, robôs sem sentimento apenas para produzir? Seria o sonho dos empregadores. continuar lendo